Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso disciplinam a contratação e a utilização da plataforma Rentum, disponibilizada por DATARM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia Datarm, inscrita no CNPJ sob o nº 43.355.415/0001-90, com sede na Avenida Carlos Gomes, 700, Sala 606, 5º andar, Boa Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90480-000, Brasil, doravante denominada “Contratada”.

A pessoa natural ou jurídica identificada na contratação, doravante denominada “Cliente”, vincula-se a estes Termos mediante manifestação afirmativa de aceite realizada por si ou por seu Representante em fluxo eletrônico disponibilizado pela Contratada.

Relacionam-se ao Serviço e devem ser lidas em conjunto com estes Termos a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que apresentam informações sobre o tratamento de Dados Pessoais e a utilização de tecnologias nos ambientes digitais. O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais integra a contratação quando a Contratada atuar como Operadora em nome do Cliente.

1. Objeto e âmbito

A Contratada disponibiliza a Plataforma como serviço de software destinado à organização e ao acompanhamento de informações relacionadas a imóveis alugados. Estes Termos regem o acesso gratuito, o teste gratuito, a assinatura, a Conta, os acessos concedidos pelo Cliente, o compartilhamento entre Contas e todas as funcionalidades utilizadas por seus Usuários.

2. Formação do contrato

O contrato é formado pelo aceite realizado no cadastro, na ativação do teste gratuito ou em outro fluxo eletrônico de contratação. O registro da manifestação contém a identificação da Conta, quando já vinculada, e do Usuário responsável, as versões destes Termos e do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, a versão da Política de Privacidade apresentada como aviso, o contexto, a data e o horário da manifestação e, quando coletados nesse fluxo, o endereço IP e as informações técnicas do navegador ou dispositivo associadas ao aceite.

A pessoa natural que aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica ou de terceiro declara possuir poderes suficientes para vinculá-lo. O acesso posterior dos Usuários submete-se ao contrato já formado, sem transformar cada Usuário em contratante em nome próprio.

3. Definições

• Capacidade Contratada: quantidade de Imóveis abrangida pela assinatura de proprietário e utilizada como base de cálculo do valor mensal, conforme as regras da seção 18.
• Cliente: pessoa natural ou jurídica que contrata o Serviço, a título gratuito ou mediante assinatura, e assume os direitos e obrigações destes Termos.
• Conta: ambiente lógico do Cliente, que reúne Usuários, permissões, configurações e Dados do Cliente, além da assinatura, quando contratada.
• Dados do Cliente: dados, documentos, arquivos, registros e configurações inseridos, importados ou gerados pelo Cliente ou por seus Usuários por meio da Plataforma, bem como registros recebidos de outra Conta por meio dos recursos de compartilhamento.
• Imóvel: cada registro de imóvel mantido na Conta, independentemente de estar alugado, vago ou reservado.
• Plataforma: a Plataforma Rentum, compreendendo a aplicação autenticada, as interfaces e os recursos técnicos disponibilizados pela Contratada.
• Representante: pessoa natural que realiza a contratação ou o aceite em nome do Cliente e declara possuir poderes para vinculá-lo.
• Serviço: disponibilização da Plataforma sob o modelo de software como serviço, incluindo manutenção, segurança e suporte nos limites destes Termos.
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Conta.
• Usuário Administrador: Usuário autorizado pelo Cliente a administrar acessos, permissões, assinatura e configurações da Conta, sem que essa qualidade, isoladamente, o torne parte contratante em nome próprio.

4. Natureza e limites do Serviço

A Plataforma oferece recursos tecnológicos para organizar Imóveis, propostas, locações, inquilinos, fiadores, reajustes, receitas e despesas, documentos e anexos, manutenções, tarefas, corretores, imobiliárias, prestadores de serviços, membros da Conta e relatórios operacionais.

A Plataforma disponibiliza recursos gratuitos para proprietários e imobiliárias, conforme o tipo de Conta e as permissões aplicáveis. A criação da Conta e a utilização desses recursos não exigem cadastro de meio de pagamento nem contratação de assinatura. O acesso gratuito não se limita ao prazo do teste previsto na seção 16 e não se converte automaticamente em assinatura. A ativação do teste e a contratação da assinatura dependem de manifestação expressa do Usuário Administrador, conforme as seções 16 e 17.

Nas Contas de proprietário, o acesso gratuito compreende o cadastro simplificado de Imóveis, o registro de receitas, despesas e demais eventos, sem inclusão de anexos, a consulta ao histórico e aos resultados por Imóvel e o acompanhamento de eventos compartilhados por imobiliárias, observadas as condições da seção 11. A utilização desses recursos independe de conexão com imobiliária.

Nas Contas de imobiliária, o acesso gratuito compreende a preparação, o cadastro ou a importação de Imóveis e eventos e o compartilhamento dos registros com proprietários, sem contratação de assinatura ou limite contratual de quantidade de Imóveis, observados os limites técnicos das operações de cadastro e importação. Esse acesso não inclui os recursos de gestão próprios da assinatura de proprietário.

Demonstrações identificadas como tais utilizam dados fictícios e não equivalem à ativação da assinatura nem alteram os Dados do Cliente.

O Serviço não compreende administração imobiliária, corretagem, mandato, assessoria jurídica, contábil ou tributária, intermediação financeira, cobrança, seguro ou garantia locatícia. A Contratada não integra as relações locatícias, os contratos ou as obrigações registrados pelo Cliente, nem representa locadores, inquilinos, fiadores ou terceiros.

5. Cadastro e Conta

O Cliente manterá informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive o endereço de e-mail utilizado para comunicações contratuais, cobrança e segurança. Inconsistências relevantes, suspeita de fraude, disputa de titularidade ou recusa de atualização poderão impedir a contratação ou justificar restrição de acesso, observadas as circunstâncias do caso.

6. Usuários, administração e permissões

O Cliente define seus Usuários Administradores, convida ou remove outros Usuários e estabelece as permissões disponíveis. Atos praticados no âmbito dessas permissões vinculam o Cliente, que responde pela gestão dos acessos e pela revisão das autorizações concedidas.

A Contratada poderá exigir confirmação de legitimidade para alterações de assinatura, solicitações sobre Dados do Cliente, substituição de administrador ou outras providências com impacto relevante na Conta.

7. Credenciais e segurança

As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O Cliente e seus Usuários devem proteger senhas e dispositivos, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido. Operações realizadas com credenciais válidas serão atribuídas à Conta, ressalvadas falha imputável à Contratada, comprometimento demonstrado ou outra circunstância juridicamente relevante.

8. Licença

Durante a vigência da contratação, a Contratada concede ao Cliente licença limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma de acordo com os recursos disponíveis para o tipo de Conta, a Capacidade Contratada, quando aplicável, e estes Termos. A licença destina-se às atividades internas do Cliente e ao compartilhamento expressamente previsto nestes Termos e não abrange código-fonte, métodos, arquitetura, marcas ou outros ativos intelectuais da Contratada e de seus licenciantes.

9. Uso permitido e condutas vedadas

A Plataforma deverá ser utilizada de modo lícito e compatível com sua finalidade. É vedado acessar Contas ou dados sem autorização, contornar limites técnicos, comprometer a segurança ou a disponibilidade do Serviço, disseminar código malicioso, realizar engenharia reversa fora das hipóteses legais, revender acessos sem autorização, violar direitos de terceiros ou utilizar a Plataforma para fraude, discriminação, vigilância ilícita ou tratamento abusivo de Dados Pessoais.

10. Responsabilidades do Cliente

Cabe ao Cliente definir sua operação imobiliária, cumprir obrigações perante locadores, inquilinos, fiadores, autoridades e terceiros, revisar permissões, conferir informações e adotar as providências profissionais exigidas por cada situação. O Cliente também responde pela legalidade dos conteúdos inseridos e pelas instruções transmitidas à Contratada.

11. Dados do Cliente e compartilhamento entre Contas

Os direitos sobre os Dados do Cliente permanecem com o Cliente ou com seus legítimos titulares. O Cliente autoriza a Contratada a hospedar, estruturar, copiar tecnicamente, exibir, transmitir, proteger, recuperar e excluir esses dados na medida necessária à prestação, segurança, manutenção e suporte do Serviço.

Quando houver tratamento de Dados Pessoais em nome do Cliente, aplicam-se as disposições do Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

O compartilhamento entre imobiliária e proprietário é realizado entre Contas distintas, mediante os procedimentos de verificação e aceite disponibilizados pela Plataforma. O Cliente que disponibiliza os dados responde pela legitimidade do compartilhamento, pela identificação do destinatário e pelas informações fornecidas. Os registros compartilhados poderão ser consultados pelos Usuários autorizados da Conta destinatária, conforme as permissões aplicáveis.

A conexão não concede à imobiliária acesso aos registros particulares do proprietário nem aos registros disponibilizados por outras imobiliárias. O aceite da conexão não altera a equipe ou a assinatura da Conta destinatária nem inicia automaticamente um teste gratuito.

No acesso gratuito de proprietário, a consulta aos eventos compartilhados depende da manutenção do compartilhamento ativo e das autorizações aplicáveis. Durante a vigência do acesso aos recursos da assinatura, inclusive no teste gratuito, o proprietário poderá consultar o histórico anteriormente recebido, ainda que o compartilhamento tenha sido encerrado, observadas as permissões e as demais condições destes Termos. O encerramento do compartilhamento não exclui os registros próprios do proprietário nem se confunde com o encerramento definitivo da Conta ou com a exclusão de dados, sujeitos aos procedimentos já previstos nestes Termos, na Política de Privacidade e no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

O arquivamento de Imóvel na Conta de imobiliária organiza a apresentação de sua carteira e não encerra, por si só, a conexão, o compartilhamento ou a consulta autorizada aos eventos.

12. Dados Pessoais de terceiros

O Cliente determina a finalidade e o fundamento jurídico para o tratamento dos Dados Pessoais de inquilinos, fiadores, corretores, contatos de imobiliárias, prestadores e demais terceiros inseridos na Plataforma. Compete-lhe assegurar necessidade, proporcionalidade, transparência, exatidão e atendimento aos direitos dos Titulares.

Dados Pessoais Sensíveis não são necessários ao uso ordinário do Serviço. Se o Cliente os inserir em documentos, imagens ou campos livres, deverá avaliar previamente a necessidade e a hipótese legal correspondente.

13. Documentos, anexos e qualidade dos dados

O Cliente é responsável pelo conteúdo, pela origem, pela integridade e pela adequação dos documentos, imagens, comprovantes, importações e campos livres. Informações importadas, consolidadas ou exibidas pela Plataforma devem ser conferidas antes de embasar cobranças, comunicações, decisões ou registros formais.

Na Conta de imobiliária, os registros em preparação podem ser revistos antes da publicação. Os eventos publicados não admitem edição direta. A anulação exige a indicação do motivo, preserva o registro identificado como anulado e o desconsidera na apuração dos resultados financeiros. Eventual correção é registrada como novo evento.

14. Cálculos, relatórios e reajustes

Cálculos e relatórios têm finalidade operacional e refletem os valores, datas, índices, períodos e parâmetros informados ou selecionados pelo Cliente. O Cliente deverá verificar a compatibilidade de reajustes e resultados com o contrato aplicável e com a legislação antes de utilizá-los perante terceiros.

A Contratada não assegura resultado econômico, adimplemento de obrigações, recuperação de valores, validade de cobrança ou adequação contábil, fiscal ou jurídica de decisão tomada exclusivamente pelo Cliente a partir de dados incompletos, incorretos ou não conferidos.

15. Serviços de terceiros

A prestação do Serviço utiliza fornecedores de infraestrutura, armazenamento, comunicação, segurança, monitoramento e pagamento. A Contratada permanece responsável por suas próprias obrigações, mas não responde por evento exclusivamente atribuível a terceiro e fora de seu controle razoável, ressalvadas as responsabilidades que a lei não permita afastar.

16. Teste gratuito

O teste gratuito dos recursos da assinatura tem duração de 30 dias e está disponível para a primeira assinatura elegível da Conta de proprietário. Sua ativação depende de solicitação expressa do Usuário Administrador, cadastro de cartão de crédito válido, escolha da Capacidade Contratada e confirmação das condições apresentadas no fluxo de contratação. O fluxo apresenta R$ 0,00 como cobrança imediata, o valor mensal correspondente à capacidade escolhida e a data da primeira cobrança.

O benefício não é renovado pelo cancelamento ou pela reativação da assinatura. Contas que já tenham contratado assinatura não recebem novo teste. Condições de testes e assinaturas anteriormente concedidos permanecem regidas pela oferta aceita na respectiva contratação.

A alteração de capacidade durante o teste não gera cobrança imediata. A capacidade e o valor mensal confirmados até o encerramento do teste compõem a primeira cobrança.

17. Assinatura e renovação

Encerrado o teste sem cancelamento, a assinatura é cobrada e renovada mensalmente no cartão cadastrado. Ao concluir a contratação, o Cliente autoriza as cobranças recorrentes correspondentes à Capacidade Contratada e aos valores apresentados.

18. Capacidade Contratada e preço

O valor da assinatura de proprietário corresponde a R$ 29,00 por unidade da Capacidade Contratada, por mês. A capacidade mínima é de um Imóvel. Todos os registros de Imóvel mantidos na Conta de proprietário consomem capacidade, estejam alugados, vagos ou reservados, inclusive os criados durante o acesso gratuito ou a partir de conexão com imobiliária. Cada registro da Conta do proprietário é considerado uma única vez, independentemente da quantidade de conexões com imobiliárias. Registros mantidos exclusivamente na Conta de imobiliária não integram essa contagem. A Capacidade Contratada não condiciona o acesso gratuito.

Um Imóvel definitivamente excluído deixa de consumir capacidade. A exclusão não reduz automaticamente a Capacidade Contratada nem o valor da assinatura: a redução depende de solicitação expressa do Usuário Administrador na área de cobrança.

Novos cadastros realizados nos recursos de gestão dependem de capacidade disponível. A vinculação de Imóveis recebidos de imobiliárias não aumenta automaticamente a Capacidade Contratada nem o valor da assinatura. Na contratação, a capacidade escolhida deverá abranger todos os Imóveis já mantidos na Conta do proprietário.

19. Aumento da capacidade

O Usuário Administrador deve indicar e confirmar expressamente a nova capacidade. Durante ciclo pago já iniciado, o aumento gera cobrança proporcional das unidades adicionais. O valor é calculado pela multiplicação do preço mensal unitário pela quantidade de unidades acrescidas e pela quantidade de dias proporcionais, dividida por 30. A quantidade de dias proporcionais compreende o dia da solicitação e exclui o dia da renovação. O resultado será arredondado para duas casas decimais.

Antes da confirmação, a área de cobrança apresenta a capacidade atual e a nova, o valor proporcional devido, o novo valor mensal e a data da renovação. A cobrança proporcional é realizada separadamente por cartão ou Pix. A capacidade adicional será liberada após a confirmação do pagamento pela Asaas. Confirmado o pagamento, a Contratada promoverá a atualização correspondente da assinatura recorrente mantida perante a Asaas.

Se não houver saldo proporcional — inclusive quando a alteração ocorrer na data de renovação — a capacidade é atualizada após a confirmação do Usuário Administrador, sem cobrança separada, e o novo valor incide na cobrança recorrente aplicável.

20. Redução da capacidade

A redução é solicitada e confirmada expressamente pelo Usuário Administrador, produz efeito imediato e não pode fixar limite inferior ao número de Imóveis então mantidos na Conta. A Plataforma atualiza a Capacidade Contratada e o valor da assinatura no Asaas, inclusive cobranças recorrentes pendentes passíveis de atualização.

A redução não gera crédito nem reembolso do período já pago. A capacidade liberada permanece sujeita ao novo limite desde a confirmação, ainda que o ciclo corrente tenha sido faturado pela capacidade anterior.

21. Usuários adicionais e alterações comerciais

Usuários adicionais estão incluídos no acesso gratuito e na assinatura, sem cobrança separada por Usuário no modelo vigente. Alterações de preço, planos, métricas de cobrança ou condições comerciais aplicáveis a assinaturas em vigor produzirão efeitos apenas em ciclos futuros. As alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por e-mail encaminhado ao endereço cadastrado do Usuário Administrador da Conta e poderão também ser destacadas na Plataforma. O Cliente poderá cancelar a renovação antes do ciclo sujeito à alteração.

22. Asaas e dados de pagamento

A Asaas processa o checkout, a tokenização, as cobranças recorrentes, os pagamentos e a prevenção à fraude, além de informar os respectivos status à Contratada. Os dados necessários à autorização do pagamento são recebidos no fluxo eletrônico de contratação e transmitidos à Asaas para processamento. A Contratada não conserva os dados completos do cartão após a conclusão dessa transmissão.

Para administrar a assinatura, a Contratada conserva o identificador tokenizado do meio de pagamento disponibilizado pela Asaas, a bandeira, os últimos quatro dígitos e as referências de cliente, assinatura, checkout, pagamento e fatura, bem como valores, datas e status de cobrança necessários à conciliação, ao suporte, à contabilidade, à prevenção à fraude e ao exercício regular de direitos.

23. Falha de pagamento

Recusa, atraso, contestação, estorno, expiração do cartão ou outra falha de pagamento poderá resultar em nova tentativa de cobrança, solicitação de atualização do cartão, inativação da renovação, restrição de funcionalidades, suspensão de acesso aos recursos da assinatura ou encerramento da assinatura. As restrições decorrentes exclusivamente da situação de cobrança preservam os recursos gratuitos, observadas as permissões aplicáveis.

A Contratada não assegura prazo de tolerância. Eventual manutenção temporária de acesso após o vencimento constitui liberalidade, não gera direito adquirido, novação, renúncia ou obrigação de repetição, e poderá ser encerrada conforme o estado da cobrança e os riscos envolvidos.

24. Suspensão

A Contratada poderá suspender ou restringir o acesso em caso de inadimplemento, fraude, risco à segurança, uso ilícito, violação material destes Termos, ordem de autoridade ou necessidade de conter dano à Plataforma ou a terceiros. A restrição motivada exclusivamente por inadimplemento observará a preservação dos recursos gratuitos prevista na seção 23. Quando as circunstâncias permitirem, o Cliente será informado por e-mail e receberá indicação da providência necessária à regularização.

25. Cancelamento da renovação

O Cliente poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento. O cancelamento produzirá efeitos para impedir a renovação seguinte quando solicitado na Plataforma antes da data de renovação. A Contratada conserva a data e o horário do pedido concluído na Conta.

Em caso de indisponibilidade da funcionalidade, o Cliente poderá encaminhar a solicitação a [email protected], sendo considerada a data de recebimento da mensagem, sem prejuízo da verificação de identidade e legitimidade do solicitante. A verificação ou confirmação posterior não alterará a data em que o pedido foi regularmente registrado ou recebido.

26. Acesso remanescente e reembolsos

O cancelamento impede a renovação e preserva o acesso aos recursos da assinatura até o final do período já pago ou do teste gratuito em curso, salvo suspensão por inadimplemento, fraude, risco de segurança, ordem legal ou violação material. Durante o período remanescente de acesso, o Cliente poderá utilizar as funcionalidades de consulta e obtenção de dados efetivamente disponibilizadas na Plataforma. Solicitações adicionais serão tratadas conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

Encerrado o período de acesso aos recursos da assinatura, o Cliente e seus Usuários poderão continuar utilizando os recursos gratuitos, observadas as permissões aplicáveis. A utilização das funcionalidades adicionais e o acesso aos anexos vinculados aos registros de gestão dependem de acesso vigente aos recursos da assinatura. A consulta a eventos compartilhados por imobiliárias observará a seção 11. O Usuário Administrador poderá acessar a área necessária à regularização ou reativação da assinatura.

Não haverá reembolso proporcional pela parte não utilizada do período pago, inclusive após cancelamento ou redução de capacidade, salvo obrigação legal, erro de cobrança ou solução específica acordada com a Contratada. Nada nestes Termos limita direitos que não possam ser afastados por contrato, inclusive aqueles assegurados ao Cliente quando caracterizada relação de consumo.

27. Propriedade intelectual

A Plataforma, seus códigos, interfaces, elementos visuais, marcas, textos, métodos, arquitetura, documentação e demais ativos protegidos pertencem à Contratada ou a seus licenciantes. Nenhum direito é transferido ao Cliente além da licença expressamente concedida nestes Termos.

28. Alterações da Plataforma

A Contratada poderá corrigir, atualizar e aprimorar a Plataforma, alterar interfaces e descontinuar recursos que se tornem inseguros, incompatíveis com a evolução técnica ou inviáveis. A redução material de funcionalidade essencial de assinatura ativa será comunicada por e-mail ao endereço cadastrado do Usuário Administrador da Conta antes de sua implementação, salvo urgência de segurança, obrigação legal ou evento fora do controle razoável da Contratada, assegurada a possibilidade de cancelar ciclos futuros.

A redução material de funcionalidade essencial do acesso gratuito observará o mesmo dever de comunicação prévia e as mesmas ressalvas previstos nesta seção.

29. Disponibilidade e suporte

A Contratada adotará esforços compatíveis com a natureza do Serviço para preservar sua disponibilidade e segurança, sem garantir operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções, incidentes, indisponibilidade da internet, força maior e dependências externas podem afetar temporariamente o acesso.

O suporte é prestado pelo e-mail [email protected] e não compreende consultoria jurídica, contábil, tributária, financeira ou imobiliária.

30. Confidencialidade

Cada parte protegerá as informações confidenciais recebidas em razão da contratação e as utilizará somente para suas finalidades. O dever não alcança informação que se torne pública sem violação contratual, já fosse legitimamente conhecida, seja obtida licitamente de terceiro, seja desenvolvida de forma independente ou tenha divulgação autorizada.

A divulgação exigida por lei ou autoridade competente será limitada ao necessário e, quando juridicamente permitido, precedida de aviso à outra parte.

31. Responsabilidade

A Contratada não responde por prejuízo decorrente exclusivamente de Dados do Cliente incorretos ou incompletos, instrução ilícita, decisão não conferida, uso indevido por Usuário, comprometimento de credencial imputável ao Cliente ou fato de terceiro fora de seu controle razoável.

A responsabilidade será apurada segundo a conduta, o nexo causal, a contribuição de cada parte e a legislação aplicável. Estes Termos não excluem nem limitam responsabilidade por dolo, fraude, violação de norma obrigatória, direito indisponível do consumidor ou hipótese em que a limitação não seja admitida por lei.

32. Ressarcimento

Na medida admitida pela legislação e proporcionalmente à sua responsabilidade, o Cliente ressarcirá a Contratada por perdas, despesas e reclamações de terceiros decorrentes de uso ilícito da Plataforma, violação destes Termos, inserção de conteúdo sem direito ou fundamento jurídico, infração a direitos de terceiros ou instrução ilegal. O ressarcimento não alcança a parcela do dano imputável à Contratada.

33. Vigência, término e efeitos

O contrato vigora a partir do aceite e permanece em vigor durante o acesso gratuito, o teste, a assinatura e o período remanescente de acesso. O encerramento do acesso aos recursos da assinatura preserva a relação contratual e a licença relativa aos recursos gratuitos, conforme a seção 26. O término definitivo do contrato encerra a licença. O cancelamento da assinatura não exclui automaticamente a Conta nem os Dados do Cliente; o procedimento de encerramento definitivo e exclusão é solicitado pelos canais indicados na Política de Privacidade e observado conforme o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais.

Sobrevivem ao término as disposições sobre confidencialidade, propriedade intelectual, valores vencidos, proteção de dados, retenções legais, responsabilidade e exercício regular de direitos.

34. Avisos e alterações destes Termos

As alterações materiais destes Termos serão comunicadas ao Cliente por e-mail encaminhado ao endereço cadastrado do Usuário Administrador da Conta e poderão também ser destacadas na Plataforma. Novo aceite será solicitado quando a natureza da alteração ou a legislação assim exigir.

35. Disposições gerais e força maior

A omissão ou tolerância de uma parte não constitui renúncia, novação ou alteração contratual. A nulidade de uma disposição não prejudica as demais. O Cliente não poderá ceder a Conta ou o contrato sem autorização prévia da Contratada, ressalvada proibição legal. Nenhuma parte responde por atraso causado por evento de força maior enquanto perdurarem seus efeitos, sem prejuízo dos deveres de mitigação e comunicação cabíveis.

36. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ressalvadas as competências obrigatórias e o foro assegurado ao consumidor quando aplicável.